Parent Layer: Hidrografia

Name: Trecho de Drenagem - Enquadramento

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Description: O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997). O enquadramento visa a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.Conforme a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº 91, de 5 de novembro de 2008, o enquadramento dos corpos de água se dá por meio do estabelecimento de classes de qualidade conforme disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nºs 357/2005 e 396/2008, tendo como referências básicas a bacia hidrográfica como unidade de gestão e os usos preponderantes mais restritivos.No âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SERH) do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica (CBH) tem como atribuição propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação. A Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria foi a primeira a ter uma resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) publicada, no ano de 2005, através de trabalho desenvolvido pelo CBH Santa Maria na definição dos usos futuros das águas da bacia hidrográfica, sob a orientação do Departamento de Recursos Hídricos e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM). DIPLA/DRHS, 2021/23

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Copyright Text: DIPLA/DRHS, 2021/23

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