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JSON

Layer: Terras Indígenas (ID: 74)

Parent Layer: Meio Socioeconômico

Name: Terras Indígenas

Display Field: TERRAI_NOM

Type: Feature Layer

Geometry Type: esriGeometryPolygon

Description: O procedimento demarcatório de tais áreas esta definido no Decreto n°. 1.775, de 08 de janeiro de 1996, tendo como fases:.Delimitadas: Fase na qual ha a conclusão dos estudos e que estesforam aprovados pela Presidência da Funai através de publicaçãono Diário Oficial da União e do Estado em que se localiza o objetosob processo de demarcação.. Declaradas: Fase em que o processo é submetido à apreciação doMinistro da Justiça, que decidira sobre o tema e, caso entendacabível, declarara os limites e determinara a demarcação física dareferida área objeto do procedimento demarcatório, mediantePortaria publicada no Diário Oficial da União.. Homologadas: Fase em que há a publicação dos limitesmaterializados e georreferenciados da área, através de DecretoPresidencial, passando a ser constituída como terra indígena.. Regularizadas: Fase em que há a Funai auxilia a Secretaria dePatrimônio da União (SPU), como órgão imobiliário da União, afazer o registro cartorário da área homologada, nos termos doartigo 246, 52° da Lei 6.015/73.

Service Item Id: 7652801c48b244babe58bfd0b64d1a07

Copyright Text: Dados produzidos pela FUNAI e utilizados na elaboração do shapefile de terras indígenas com a melhor base oficial disponível. Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), fevereiro 2026.

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